Vereador multado por inscrição em muro antes da campanha eleitoral

CNJ vai regulamentar concurso para cartórios

Servidor licenciado só tem direito a férias depois de 12 meses consecutivos de trabalho

Lei municipal pode vedar contratação de parentes

ADI contesta lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público

CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais

OAB-CE questiona na Justiça instrução normativa da Receita

Parte do edital para concurso do TJ do Maranhão é considerada inconstitucional

MP quer suspender concurso sem vagas para deficiente

PEC federaliza crimes contra advogados e conselheiros da OAB

Portador de deficiência pode ter benefício ampliado

Policial militar pede ao STF redução da pena de 15 anos

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 84966) com pedido de redução da pena imposta a um policial militar, preso em São Paulo.

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.

Multa do art. 475-J/CPC. Aplicabilidade. Processo do trabalho.

A multa prevista no artigo 475-J do CPC, por força do artigo 769 da CLT, é plenamente aplicável ao processo trabalhista que, tendo como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, busca sempre meios que garantam a celeridade de sua tramitação, além de estar em sintonia com a Constituição da República (artigo 5º, LXXVIII). Desse modo, tal penalidade será devida se, em execução definitiva, o executado não realizar o pagamento no prazo legal, após a homologação da conta e intimação específica.

Lei Pelé. Atleta Profissional. Futebol. Rescisão Indireta.

Atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

Crimes de falsificação. Passaportes. Prisão preventiva. Co-réus beneficiados com a soltura. Pedido de extensão.

Constitucional. Tributário. CSLL. Instituição financeira.

EC 10/96. Lei 9249/95.

Auxílio-creche. Norma coletiva. Critérios inobservados pela decisão recorrida.

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.